Banco do Brasil e prefeitura de Carnaubais emitem nota de esclarecimento quanto ao PASEP

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS

                   Estado do Rio Grande do Norte

      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

                   CNPJ (MF) 08.294.670/0001-70        

                                                                                

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Carnaubais, através da Secretaria de Administração, vem por meio desta, esclarecer aos servidores públicos deste município, sobre assuntos relacionados ao pagamento do Abono salarial PIS/PASEP.

1º - A Prefeitura de Carnaubais não tem nenhuma gerência sobre o pagamento do abono, sendo este de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

2º - O Ministério do Trabalho tem a prerrogativa de enviar as informações dos servidores quem tem direito ao abono salarial para o Banco do Brasil, que é o agente pagador;

3º - O Banco do Brasil, tendo recebido as informações, age para que os beneficiários recebam o valor devido a eles;

Diante do exposto, cabe a Prefeitura de Carnaubais, enviar as informações dos servidores via RAIS – Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho, para que o mesmo efetue o processamento das informações e autorize o pagamento dos benefícios no calendário estipulado pelo próprio ministério, ou seja, com inicio em 15.08.2012 e Final em 28.06.2013.

A Prefeitura através da secretaria de Administração, enviou as informações em tempo hábil, ou seja, no dia 22.03.2012, conforme recibo de entrega disponível para consulta na própria secretaria, já que o prazo inspirava-se em 23.03.2012, no entanto, quando da confirmação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foram detectados inconsistências nos dados de alguns servidores tais como:

Pis convertido numero para Pasep,

Numero de Pasep convertido em novo número;

Esse procedimento é feito pelo próprio sistema do Ministério do Trabalho e Banco do Brasil, não tendo a Prefeitura nenhuma Ingerência sobre tal situação.

Portando, informado desta situação, o Setor responsável tomou as medidas necessárias para a retificação dos dados, e assim foi feito de acordo com os procedimentos legais, entregando-se novamente a RAIS-Retificadora, no dia 25.05.2012, contendo todos os seus servidores, já devidamente procedido os acertos propostos pelo Ministério do Trabalho.

Porém, diante deste fato, fomos informados, tanto pelo Ministério do Trabalho, quanto pelo Banco do Brasil, que os servidores com direito ao abono salarial, teriam uma alteração no calendário de pagamento, passando a receber o beneficio, somente a partir do dia 04.12.2012; diante deste fato a Prefeitura buscou junto a estes dois órgãos, uma forma de antecipar esta data, sendo que, não foi possível segundo o Ministério do Trabalho e o Banco do Brasil, por estarem cumprindo determinação da RESOLUÇÃO do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT Nº 695, DE 28 DE JUNHO DE 2012, Art. 2º  Alinea “f” Parágrafo 2º.

Portanto, firmamos que, o compromisso desta Administração, continua a ser o de defender o Serviço Público com presteza e respeito, tonando possível fazermos uma Administração voltada para o bem estar de todos.

Segue Declaração do Banco do Brasil.

Carnaubais, 27 de agosto de 2012.

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Claelma Oliveira Mancio Costa

Secretária de Administração

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