Proposta do governo estende a domésticas direitos previstos na CLT.
Um desses direitos é multa de 40% do FGTS por demissão sem justa causa.A presidente Dilma Rousseff em reunião com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e a ministra Gleisi Hoffmann sobre a emenda das domésticas (Foto: Wilson Dias / Agência Brasil) presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira (21) a parlamentares a proposta do governo para regulamentar os novos direitos das empregadas domésticas, estabelecidos pela chamada PEC das Domésticas, que começou a valer em abril.
A proposta mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. O relator da comissão especial do Congresso que discute o assunto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. O texto de Dilma também prevê três tipos de jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão.
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